LEI Nº 6.446, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

– Executivo Municipal Dispõe sobre alterações à Lei Municipal nº 6.403, de 22 de junho de 2015, que aprova a Operação Urbana Consorciada São Bernardo do Campo (OUC/SBC), e dá outras providências.

LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 6.403, de 22 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 5º ………………………………………………………………………………………………………………………… Parágrafo único. O coeficiente de aproveitamento básico e máximo para residência unifamiliar em lotes com área total de até 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) é 2,5 (dois e meio). (NR)

Art. 2º O art. 12 da Lei Municipal nº 6.403, de 22 de junho de 2015, passa a vigorar com a transformação do parágrafo único em § 1º e com o acréscimo dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

“Art. 12……………………………………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………………………………………………

  • 1º Os lotes que aderirem à OUC deverão obedecer ao Coeficiente de Aproveitamento Máximo específico de cada subsetor, de acordo com a sua localização, nos termos do quadro abaixo e do Anexo VIII: …………………………………………………………………………………………………………………………………………………
  • 2º Para edificações com altura superior a 12,00m (doze metros), além do disposto no inciso III do caput deste artigo, o recuo exigido para lateral e fundo fica limitado a 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros).
  • 3º Para os lotes lindeiros à Linha 18 do Metrô, além do disposto no inciso III do caput deste artigo, deve-se prever recuo mínimo de 15,00m (quinze metros) das fachadas da edificação em relação ao eixo da linha do monotrilho mais próximo ao imóvel.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo,16 de dezembro de 2015

LUIZ MARINHO Prefeito

MARCOS MOREIRA DE CARVALHO Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania

ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR Procuradora-Geral do Município

ALFREDO LUIZ BUSO Secretário de Planejamento Urbano e Ação Regional

JOSÉ ALBINO DE MELO Secretário de Governo Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicada em

MEIRE RIOTO Diretora do SCG-1 ………………………………………………………………………………………………………….