LEI Nº 6.445, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Executivo Municipal Dispõe sobre a alteração e prorrogação do prazo de vigência da Lei Municipal nº 6.312, de 2 de dezembro de 2013, que institui o Programa de Regularização de Edifica- ções – PRED, no Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências. LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 6.312, de 2 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de Edificações – PRED, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………………………..: …………………………………………………………………………………………………………………………………………………

IV – as edificações que invadam faixas non aedificandi, ocupação administrativa ou instituição de servidão, desde que comprovado, tecnicamente, não haver interferência com o uso e manutenção dos serviços implantados.

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  • 3º As edificações erigidas sobre faixas non aedificandi, ocupação administrativa ou instituição de servidão, previstas no inciso IV deste artigo, regularizadas por esta Lei, serão certificadas a título precário.” (NR) “

Art. 8º ……………………………………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………………………………………………………………

X – Termo de Compromisso assinado pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida, nos casos de edificação sobre faixas non aedificandi, ocupação administrativa ou instituição de servidão, previstas no inciso IV do art. 3º desta Lei. …………………………………………………………………………………………………………………………………………………

  • 3º O Termo de Compromisso de que trata o inciso X deste artigo, deverá declarar que, caso seja necessário, qualquer tipo de manutenção, na faixa non aedificandi, ocupação administrativa ou instituição de servidão, sobre a qual a edificação se encontra erigida, o proprietário providenciará os serviços necessários para tal, isentando o Município ou concessionárias de ressarcimento de qualquer dano que venha a ser causado.” (NR)

Art. 2º Fica prorrogado até 16 de dezembro de 2016, o prazo de vigência da Lei Municipal nº 6.312, de 2 de dezembro de 2013, a partir da entrada em vigor desta Lei, exceto para os imóveis localizados em ZEIS – Zona Especial de Interesse Social:

I – cujo prazo será de 36 (trinta e seis) meses, para os que já contam com título regularizado na publicação desta Lei; e

II – para os que vierem a adquirir seus títulos após a edição desta Lei, prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de registro do imóvel regularizado, no competente Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. A comprovação da pré-existência da construção será considerada a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o inciso III do art. 6º da Lei Municipal nº 6.312, de 2 de dezembro de 2013.

São Bernardo do Campo,16 de dezembro de 2015

LUIZ MARINHO Prefeito

MARCOS MOREIRA DE CARVALHO Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania

ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR Procuradora-Geral do Município

ALFREDO LUIZ BUSO Secretário de Planejamento Urbano e Ação Regional

JOSÉ ALBINO DE MELO Secretário de Governo Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicada em MEIRE RIOTO Diretora do SCG-1.